Fatos Sobre Mauro Costa Mendes Cateb Revelado



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1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementaçãeste DE ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

por conta bancaria de titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores que porventura venham a ser

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

RAFAEL Por AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdão nº 644/14 - TCDF; II - dar saber desta decisão ao recorrente supra nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) tempo de modo a que apresente documentaçãeste comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, com ESTES acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno Destes autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúpor do Distrito Federal que, pelo prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena por aplicação do multa. Vencido este Relator, que manteve você pode verificar aqui este seu voto, no de que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Art 2º A Secretaria por Estado do Transportes realizará uma reavaliaçãeste global sobre a existência por detentores do outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

- In casu, os papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execuçãeste de obras e serviços públicos no Setor Noroeste.

ola óptima tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade do medicina de vassouras RJ estamos tentando contato com o prof a destemido meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.usando no aguardo abraçESTES

no intuito por evitar prejuizos a parte de que laborou em analogia com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado para apresentar

Logo, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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